Termos e Condições de Uso

Última atualização: 11 de outubro de 2026

Informações importantes

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Conecta Mix, incluindo cadastro, autenticação, compras, pagamentos, entrega, atendimento, avaliações e demais recursos disponibilizados. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter lido estes Termos e a Política de Privacidade.

Nenhuma disposição destes Termos afasta, limita ou substitui direitos obrigatórios assegurados pela legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

  • Conta pessoal. O usuário deve fornecer informações verdadeiras e manter senha, códigos de autenticação e dispositivos de acesso sob sua responsabilidade.
  • Preço, estoque e pedido. Informações exibidas no navegador são confirmadas no servidor antes da conclusão. O pedido somente é considerado pago após confirmação válida do meio de pagamento.
  • Entrega. Prazos e janelas de entrega são estimativas calculadas com base nas informações disponíveis e podem ser atualizados por fatos logísticos, sempre respeitados os direitos do consumidor.
  • Produtos de parceiros. Itens claramente identificados como recomendados ou de parceiros podem redirecionar para outra plataforma. Nesses casos, a contratação ocorre no ambiente do terceiro e também se submete aos termos e políticas desse fornecedor.
  • Privacidade. Dados pessoais são tratados apenas para finalidades legítimas relacionadas à operação, segurança, atendimento, entrega, obrigações legais e exercício regular de direitos.

1. Identificação e alcance

Para estes Termos, “Conecta Mix” significa o fornecedor responsável pela operação da plataforma e pela venda dos produtos próprios identificados como vendidos pela Conecta Mix. Os dados cadastrais e canais oficiais do fornecedor devem ser consultados nas áreas de atendimento, pedido, comprovantes e demais informações disponibilizadas pela empresa.

Quando um produto for oferecido por terceiro ou por plataforma parceira, essa condição será informada de forma compatível com a experiência de compra. A Conecta Mix não transforma uma compra realizada em ambiente externo em venda própria.

2. Cadastro, conta e autenticação

O usuário é responsável pela exatidão dos dados informados. A conta é individual e não deve ser compartilhada. O usuário deve comunicar qualquer suspeita de acesso não autorizado e atualizar credenciais quando necessário.

A plataforma pode disponibilizar autenticação adicional por e-mail. Quando ativada pelo titular, após a validação da senha um código temporário e de uso único será enviado ao e-mail cadastrado para concluir um novo login. Códigos de autenticação não devem ser compartilhados com terceiros.

A Conecta Mix pode aplicar limitação de tentativas, encerramento de sessão, bloqueios temporários e outras medidas proporcionais de segurança quando identificar risco de fraude, abuso ou acesso indevido.

3. Produtos, informações comerciais, preços e estoque

São adotados esforços razoáveis para manter descrições, imagens, preços e disponibilidade atualizados. Antes da confirmação de uma compra, o servidor revalida preço, estoque, quantidade, descontos e condições aplicáveis. Diferenças decorrentes de erro técnico manifesto, fraude ou indisponibilidade superveniente serão tratadas de acordo com a legislação aplicável, com informação ao consumidor e restituição quando devida.

Imagens podem apresentar pequenas diferenças de cor ou escala conforme tela, iluminação ou lote, sem prejuízo das características essenciais descritas na oferta.

4. Pedidos e pagamentos

A criação de um pedido não equivale à aprovação do pagamento. A confirmação depende do retorno válido do provedor de pagamento e das verificações de segurança aplicáveis. Transações suspeitas podem ser submetidas a validação adicional ou recusadas pelo provedor, sem cobrança indevida.

Quando o pagamento for processado por empresa especializada, dados financeiros necessários à transação podem ser enviados diretamente a esse provedor. A Conecta Mix não deve armazenar dados completos de cartão quando o fluxo de pagamento é processado pelo provedor externo.

5. Entrega, recebimento e dados de endereço

O cliente deve informar endereço, referência e contato suficientes para a entrega. Prazos apresentados são estimativas baseadas na modalidade escolhida, disponibilidade, dias úteis, rota e demais fatores logísticos. Eventuais alterações relevantes serão refletidas no acompanhamento do pedido quando disponíveis.

O cliente deve conferir o pedido no recebimento e comunicar divergências, avarias ou problemas pelos canais oficiais. Procedimentos de confirmação de entrega e códigos de recebimento podem ser utilizados para reduzir fraudes e proteger as partes.

6. Direito de arrependimento, trocas, defeitos e garantias

Nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive compras realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias contado da assinatura ou do recebimento do produto, conforme aplicável.

Direitos relacionados a vícios, defeitos, troca, reparo, substituição, abatimento ou restituição seguem os prazos e condições previstos na legislação. Eventual garantia comercial de 30 dias ou outro prazo anunciado é adicional e não reduz a garantia legal nem outros direitos do consumidor.

7. Avaliações, comentários e respostas da empresa

A plataforma pode permitir avaliações de clientes e conteúdos identificados pela própria loja. Comentários podem ser moderados quando houver spam, conteúdo ilícito, fraude, dados pessoais expostos, ofensas, tentativa de manipulação ou violação destes Termos. A moderação não deve ser usada para ocultar crítica legítima de consumidor.

Respostas publicadas por Admin ou CEO representam comunicação oficial no contexto daquela avaliação e podem ser editadas ou excluídas por usuários autorizados.

8. Uso proibido e segurança

É proibido explorar vulnerabilidades, tentar contornar autenticação ou autorização, manipular preços, pagamentos, estoque, cupons, pedidos ou avaliações, executar automações abusivas, inserir código malicioso, acessar dados de terceiros ou utilizar a plataforma para finalidade ilícita. Eventos de segurança podem ser registrados para prevenção a fraude, investigação e exercício regular de direitos.

9. Tratamento de dados pessoais e LGPD

A Conecta Mix trata dados pessoais observando os princípios e bases legais da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Conforme a interação do usuário, podem ser tratados dados cadastrais e de contato, informações de conta e autenticação, endereços de entrega, pedidos, histórico de atendimento, avaliações, dados técnicos de segurança, endereço IP de forma protegida ou reduzida, registros de sessão e informações necessárias ao pagamento.

As principais finalidades incluem: criar e administrar contas; autenticar usuários; processar e acompanhar pedidos; calcular e executar entregas; prestar atendimento; prevenir fraude e abuso; manter segurança e auditoria; cumprir obrigações legais e regulatórias; exercer ou defender direitos; e melhorar funcionalidades com base em dados compatíveis com a finalidade original.

As bases legais podem incluir execução de contrato ou procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse quando cabível e após avaliação de necessidade e proporcionalidade, e consentimento quando a legislação exigir ou quando a funcionalidade for opcional e depender dessa escolha.

Dados podem ser compartilhados, na medida necessária, com provedores de hospedagem, e-mail transacional, pagamento, antifraude, logística, atendimento e infraestrutura, bem como com autoridades públicas quando houver obrigação legal, ordem válida ou necessidade de exercício regular de direitos. Fornecedores devem receber apenas os dados adequados à finalidade contratada.

Os dados são mantidos pelo tempo necessário para a finalidade informada e, depois, pelo período exigido ou permitido por lei para obrigações fiscais, prevenção a fraude, auditoria e defesa de direitos. Encerrada a necessidade, os dados devem ser eliminados, anonimizados ou mantidos somente quando houver base legal para retenção.

O titular pode solicitar, nos termos da LGPD e observadas as exceções legais, confirmação do tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade quando regulamentada e aplicável, informações sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e revisão das escolhas relacionadas ao consentimento. Solicitações devem ser feitas pelos canais oficiais de atendimento.

10. Cookies, armazenamento local e localização

Cookies e armazenamento do navegador podem ser utilizados quando necessários para sessão, carrinho, segurança, preferências e funcionamento da plataforma. Recursos de localização somente devem ser acessados mediante permissão do dispositivo ou ação do usuário, e sua recusa não deve impedir funcionalidades que não dependam desse dado.

11. Segurança e incidentes

São adotadas medidas técnicas e administrativas compatíveis com os riscos da operação, como hash de senhas, proteção de sessão, validação de requisições, controle de acesso, limitação de tentativas e registros de segurança. Nenhum sistema é absolutamente imune a incidentes; quando houver incidente relevante envolvendo dados pessoais, serão adotadas as providências legalmente exigidas, inclusive avaliação de comunicação aos titulares e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados quando aplicável.

12. Disponibilidade e responsabilidade

A plataforma pode sofrer manutenção, falhas de terceiros, indisponibilidade de rede ou eventos fora do controle razoável da operação. A Conecta Mix buscará restabelecer o serviço e tratar impactos concretos, sem excluir responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.

Nenhuma cláusula destes Termos deve ser interpretada como renúncia prévia a indenização, inversão indevida do ônus da prova ou limitação de direitos irrenunciáveis do consumidor.

13. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. A data da versão será atualizada nesta página. Mudanças que dependam de nova manifestação de consentimento serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.

14. Atendimento, legislação e solução de conflitos

Dúvidas, solicitações de privacidade, reclamações e pedidos relacionados a compras devem ser encaminhados pelos canais oficiais disponibilizados na plataforma. A legislação brasileira é aplicável. Eventuais conflitos poderão ser solucionados pelos meios de atendimento e proteção ao consumidor disponíveis, sem restrição ao acesso do consumidor ao Poder Judiciário e ao foro legalmente competente.